Uma relação comercial europeia não confere automaticamente a qualquer corte europeia jurisdição sobre uma empresa latino-americana.

Reivindicações relacionadas ao clima ainda podem criar exposição material, mas o caminho depende do réu, do foro, da lei aplicável, da estrutura societária, da conduta alegada, do local do dano e das regras contratuais e processuais. A existência de uma regulação de sustentabilidade não estabelece, por si só, jurisdição, responsabilidade ou danos.

Para conselhos e CFOs, a resposta correta não é presumir imunidade nem litígio inevitável. É identificar os caminhos plausíveis pelos quais uma reivindicação, investigação ou disputa contratual poderia surgir e determinar se a empresa dispõe de evidências para responder.

As questões jurídicas vêm antes do modelo financeiro

Qualquer reivindicação climática transfronteiriça exige análise especializada de pelo menos cinco questões.

1. Quem é o réu?

O réu pode ser:

  • a empresa operacional latino-americana;
  • uma controladora, subsidiária, importadora ou distribuidora na UE;
  • diretores ou administradores sob a lei nacional aplicável;
  • múltiplas entidades dentro da mesma estrutura societária ou de cadeia de suprimentos.

A posição jurídica muda conforme a entidade que tomou a decisão, fez a declaração ou assumiu o compromisso contratual.

2. Qual corte pode julgar a reivindicação?

Dentro da UE, a jurisdição é regida pelo Regulamento (UE) nº 1215/2012 nos casos abrangidos por seu escopo. A regra geral vincula a jurisdição ao domicílio do réu, com regras adicionais para contratos e atos ilícitos.

Quando o réu não é domiciliado em um Estado-Membro da UE, as regras nacionais de jurisdição podem tornar-se relevantes, sujeitas às disposições específicas do regulamento e a outros instrumentos aplicáveis.

Isso significa que uma empresa latino-americana não fica exposta apenas porque existe um comprador europeu. Os fatos e a base processual precisam sustentar o foro.

3. Qual lei se aplica?

O Regulamento (CE) nº 864/2007 trata da lei aplicável às obrigações extracontratuais dentro de seu escopo. Ele contém tratamento específico para danos ambientais e outras regras de conexão.

Reivindicações contratuais podem ser regidas pela lei escolhida no acordo ou pelas regras de conflito de leis aplicáveis. Direito do consumidor, de valores mobiliários, concorrencial, societário e ambiental nacional podem gerar análises distintas.

Jurisdição e lei aplicável são questões separadas. Uma corte pode ter jurisdição, mas aplicar o direito substantivo de outra jurisdição.

A reivindicação pode dizer respeito a:

  • alegado dano ambiental;
  • declarações ambientais enganosas;
  • descumprimento de uma obrigação contratual;
  • inconsistência de divulgação;
  • supervisão sob o direito societário;
  • obrigações de due diligence;
  • reivindicações de proteção ao consumidor ou de produto;
  • omissão em remediar um risco conhecido.

Cada caminho exige seus próprios elementos, evidências e defesa.

5. É possível estabelecer nexo causal e dano?

Em geral, o reclamante precisa de uma base juridicamente reconhecida de responsabilidade, nexo causal e dano sob a lei aplicável. A causalidade relacionada ao clima pode ser técnica e juridicamente complexa. Ela não deve ser reduzida à suposição de que apresentar uma reivindicação produz automaticamente responsabilidade, suspensão de contrato, desinvestimento ou fuga de capital.

A CSDDD após a reforma de 2026

A Corporate Sustainability Due Diligence Directive é relevante, mas deve ser descrita com precisão.

Após a Diretiva (UE) 2026/470, o escopo direto concentra-se em empresas acima dos limiares revisados de porte e faturamento. Os Estados-Membros devem transpor as medidas pertinentes até 26 de julho de 2028, e as obrigações de due diligence aplicam-se a partir de 26 de julho de 2029.

A diretiva alterada estabelece um teto máximo de sanção pecuniária de 3% do faturamento líquido mundial. A responsabilidade civil permanece implementada por meio do direito nacional, incluindo o direito à reparação integral quando as condições aplicáveis forem atendidas.

A CSDDD não cria um foro, um resultado de responsabilidade ou uma reivindicação contra diretores automático para todo fornecedor de fora da UE. Ainda assim, um fornecedor pode tornar-se evidência relevante em uma reivindicação envolvendo um grupo da UE no escopo, uma relação contratual ou um dano alegado.

Caminhos plausíveis de exposição

Litígio contra grupo ou subsidiária na UE

Uma entidade da UE pode ser questionada quanto às suas próprias decisões, divulgações ou processo de due diligence. Informações sobre uma subsidiária ou fornecedor latino-americano podem passar a integrar o conjunto fático.

Disputas contratuais e de compras

Contratos podem conter declarações ambientais, obrigações de entrega de dados, direitos de auditoria, garantias, indenizações, deveres de remediação e cláusulas de rescisão. Uma disputa pode surgir se o comprador alegar que as evidências do fornecedor eram incompletas ou inconsistentes.

Reivindicações de greenwashing e de divulgação

Declarações ambientais públicas podem ser examinadas sob o direito do consumidor, publicitário, de valores mobiliários ou nacional. A Diretiva (UE) 2024/825 fortalece as proteções ao consumidor da UE contra declarações ambientais enganosas a partir de 27 de setembro de 2026, por meio de implementação nacional.

Reivindicações de dano ambiental

Quando a conduta ou o dano alegado tem elementos transfronteiriços, a análise de jurisdição e de lei aplicável torna-se central. É necessário aconselhamento jurídico específico para a empresa.

Investigação regulatória

Uma autoridade pode solicitar informações ou investigar um operador econômico da UE. A empresa latino-americana pode tornar-se fonte de evidências sem ser a entidade diretamente regulada.

A arquitetura de evidências

Um dossiê defensável não deve ser criado apenas depois de uma reivindicação ser ameaçada.

Registros societários e de decisões

Registre qual entidade tomou a decisão, qual aconselhamento jurídico e técnico recebeu, quais alternativas foram consideradas e como o risco foi escalado.

Registro de declarações

Mantenha um inventário das declarações ambientais materiais, públicas e contratuais. Para cada declaração, identifique escopo, metodologia, evidência, aprovação, limitações, data de revisão e responsável.

Evidências da cadeia de suprimentos

Conecte as declarações do fornecedor a produtos, instalações, períodos, transações e registros de suporte. Registre incertezas e exceções em vez de convertê-las em certeza não sustentada.

Mapa de contratos

Identifique lei de regência, foro de disputa, declarações, direitos de auditoria, deveres de notificação, indenizações, exigências de seguro e cláusulas de remediação.

Dossiê de incidentes e remediação

Quando um impacto potencial for identificado, preserve as etapas de investigação, as evidências, as decisões, o engajamento com partes interessadas, a remediação e a verificação do encerramento.

Consistência das divulgações

Relatórios ao conselho, demonstrações de sustentabilidade, marketing, questionários de compradores e documentos de financiamento não devem fazer afirmações materialmente inconsistentes sobre o mesmo risco ou controle.

Prontidão para litígio não é uma garantia

Boas evidências podem ajudar o advogado a avaliar uma reivindicação, preservar posições jurídicas e reduzir o tempo de reconstrução. Elas não garantem o arquivamento, não impedem a jurisdição, não provam a ausência de dano nem tornam a empresa "à prova de litígios".

O sigilo (privilege) também não surge automaticamente porque um documento trata de risco. O advogado deve definir os protocolos de sigilo, preservação e investigação para as jurisdições pertinentes.

Planejamento de cenários financeiros

Os CFOs podem modelar a exposição a disputas transfronteiriças por meio de cenários que estimem separadamente:

  • custo jurídico e de peritos externos;
  • tempo de gestão e custo de investigação;
  • receita contratual afetada;
  • remediação operacional;
  • retenção de seguro e incerteza de cobertura;
  • correção de divulgações;
  • revisão de financiamento ou de covenants;
  • resultados ponderados por probabilidade.

O modelo não deve presumir desinvestimento automático, colapso de avaliação ou rescisão de contrato. Esses são eventos comerciais possíveis apenas quando os fatos e as contrapartes os sustentam.

Posição da Villanova ESG

A Villanova ESG ajuda a estruturar as evidências operacionais e de fornecedores necessárias para uma revisão executiva do risco voltado à UE. O trabalho pode apoiar as equipes jurídica, financeira, de compras e de governança, esclarecendo a titularidade dos dados, as declarações, os contratos e as lacunas de documentação.

Não constitui representação jurídica e não determina jurisdição, lei aplicável, responsabilidade ou estratégia de litígio.

Trilha de fontes oficiais

Ressalva importante

Este artigo é uma visão geral executiva de risco, não um parecer jurídico. Jurisdição transfronteiriça, lei aplicável, legitimidade, nexo causal, responsabilidade, sigilo e remédios exigem aconselhamento de advogados qualificados nas jurisdições pertinentes.

Para uma revisão de lacunas de evidência que apoie a análise jurídica e executiva, entre em contato com a Villanova ESG pelo e-mail [email protected].